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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000593-70.2026.8.16.0204

Recurso: 0000593-70.2026.8.16.0204 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): ULBRA S.A.
Recorrido(s): JONILSON LOPES BARBOSA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO A PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em razão de sentença proferida em ação
de restituição de valores, na qual a parte recorrente não recolheu as custas recursais
dentro do prazo legal, formulando pedido de assistência judiciária gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado deve
ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento das custas recursais dentro
do prazo legal estabelecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso inominado foi interposto em 10/07/2026 sem o
recolhimento das custas recursais, em razão do pedido de assistência judiciária
gratuita (seq. 41), o que foi objeto de impugnação nas contrarrazões (seq. 45).
4. Considerando que nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o juízo de
admissibilidade definitivo compete ao relator do recurso inominado, a parte
recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios para análise do
pedido de justiça gratuita (seq. 9.1, autos de recurso).
5. Sem que houvesse um juízo de valor quanto ao pleito de assistência
judiciária gratuita, a parte Recorrente, espontaneamente, promoveu o recolhimento
das custas recursais na data de 21/10/2026 (seq. 12, autos de recurso).
6. A parte Recorrente, ao promover o recolhimento espontâneo das
custas, demonstrou tacitamente que não necessitava dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica.
7. Não tendo havido interrupção do prazo previsto para o preparo do
recurso, o recolhimento respectivo deveria ter sido realizado, independente de
intimação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da interposição do
recurso, o que não ocorreu, configurando a deserção.
8. Incidência do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, artigo 8º, da
Lei nº 18.413/2014 e Enunciado 80 do Fonaje.
9. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal 0012362-32.2018.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.03.2021; TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0051686-22.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN
- J. 26.02.2021.
10. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, razão
pela qual, da ausência de recolhimento das custas recursais dentro do prazo de 48
(quarenta e oito) horas da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso
interposto, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
resultando na sua deserção
11. Recurso inominado não conhecido, em razão da deserção.
12. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Enunciado 122 do FONAJE.
13. Custas devidas. Artigo 4º da Lei nº 18.413/2014. Artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
14. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator